Muitas pessoas jurídicas sujeitas à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) obtiveram na Justiça decisões que lhes permitiram excluir das bases de cálculo dessas contribuições o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A tese sustentada pelos contribuintes ficou conhecida como […]

No último dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que, dentre outras medidas, disciplina a tributação dos chamados fundos de investimentos exclusivos/fechados. O PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, se modificado, terá de retornar à Câmara para posterior sanção do presidente da República. […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que trata, entre outras coisas, da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL seguiu para Senado e, se modificado, terá de retornar […]

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.724, de 2022, que disciplina o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, os conhecidos planos de “stock options”. Com essa medida, o PL passou a depender da aprovação da Câmara dos Deputados […]