Há um ano, o Tribunal de Contas da União publicou a Resolução TCU nº 344/2022 para regular a prescrição nos seus processos, definindo marcos interruptivos e termos iniciais. Tal normativo pôs fim na discussão que se alastrava há décadas[1] sobre a prescritibilidade dos processos da Corte, consagrando, a princípio, o alinhamento institucional entre o TCU […]

Em 11 de outubro passado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que determinada pessoa jurídica sujeita ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) pode creditar-se do tributo incidente nas aquisições de “produtos intermediários”. Trata-se do Recurso Especial 1.775.781/SP, cujo acórdão ainda não foi publicado. Embora a decisão […]

Utilizado em planejamentos sucessórios patrimoniais, o trust é um arranjo contratual que não existe na legislação brasileira e, assim, merece cautela por parte dos envolvidos na sua constituição. Trata-se de relação jurídica, não de sociedade/entidade legal, entre três partes que se estabelece à luz de regras vigentes em outros países. Participam do arranjo: (i) […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Ministério da Fazenda, valeu-se do chamado “voto de qualidade” ao julgar caso no qual o contribuinte discutia a possibilidade de deduzir, para fins dos IRPJ e CSLL, juros sobre o capital próprio que não tinham sido pagos/creditados aos acionistas/quotistas em períodos anteriores ao corrente. […]