No último dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que, dentre outras medidas, disciplina a tributação dos chamados fundos de investimentos exclusivos/fechados. O PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, se modificado, terá de retornar à Câmara para posterior sanção do presidente da República. […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que trata, entre outras coisas, da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL seguiu para Senado e, se modificado, terá de retornar […]

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.724, de 2022, que disciplina o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, os conhecidos planos de “stock options”. Com essa medida, o PL passou a depender da aprovação da Câmara dos Deputados […]

Há um ano, o Tribunal de Contas da União publicou a Resolução TCU nº 344/2022 para regular a prescrição nos seus processos, definindo marcos interruptivos e termos iniciais. Tal normativo pôs fim na discussão que se alastrava há décadas[1] sobre a prescritibilidade dos processos da Corte, consagrando, a princípio, o alinhamento institucional entre o TCU […]