Utilizado em planejamentos sucessórios patrimoniais, o trust é um arranjo contratual que não existe na legislação brasileira e, assim, merece cautela por parte dos envolvidos na sua constituição. Trata-se de relação jurídica, não de sociedade/entidade legal, entre três partes que se estabelece à luz de regras vigentes em outros países. Participam do arranjo: (i) […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Ministério da Fazenda, valeu-se do chamado “voto de qualidade” ao julgar caso no qual o contribuinte discutia a possibilidade de deduzir, para fins dos IRPJ e CSLL, juros sobre o capital próprio que não tinham sido pagos/creditados aos acionistas/quotistas em períodos anteriores ao corrente. […]

Recentemente, pela primeira vez após ter sido extinto, o chamado “voto de qualidade” foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Ministério da Fazenda, ao julgar questionamento de contribuinte sobre necessidade de observar a limitação (30% das bases do IRPJ e da CSLL) à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas acumulados […]

No dia 21 de setembro deste ano, foi publicada a Lei 14.689, que disciplina os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quando houver empates de votos dados pelos Conselheiros. A Lei sofreu significativos vetos da Presidência da República a dispositivos que previam reduções de multas que viessem a ser aplicadas aos […]