Recentemente, pela primeira vez após ter sido extinto, o chamado “voto de qualidade” foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Ministério da Fazenda, ao julgar questionamento de contribuinte sobre necessidade de observar a limitação (30% das bases do IRPJ e da CSLL) à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas acumulados […]
No dia 21 de setembro deste ano, foi publicada a Lei 14.689, que disciplina os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quando houver empates de votos dados pelos Conselheiros. A Lei sofreu significativos vetos da Presidência da República a dispositivos que previam reduções de multas que viessem a ser aplicadas aos […]
No último dia 28 de agosto, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.184, que trouxe importantes alterações na legislação do imposto sobre a renda (IRF) em aplicações em fundos de investimento no País. De acordo com a MP, a tributação permanece aplicável aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos cotistas, não afetando os percebidos […]
Em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que, nos casos de denúncia espontânea, a quitação do tributo não deve ser aceita quando o contribuinte a realiza por meio de compensação. De acordo com a decisão (Acórdão nº 9101-006.034), para caracterizar a denúncia espontânea, […]
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