Em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que, nos casos de denúncia espontânea, a quitação do tributo não deve ser aceita quando o contribuinte a realiza por meio de compensação. De acordo com a decisão (Acórdão nº 9101-006.034), para caracterizar a denúncia espontânea, […]

Em 31 de agosto último, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva publicou projeto de lei que, praticamente, extingue a figura dos juros sobre o capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. De acordo com o projeto, relativamente a 2023, ainda será possível calculá-los e deduzi-los para apurações dos IRPJ […]

No dia 8 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (REsp 2.075.903) ser devido o ISS por pessoa jurídica estabelecida no Brasil que examinou, pesquisou, coletou, compilou e forneceu dados para outra estabelecida no exterior. No caso, valendo-se desses dados, a empresa estrangeira efetuaria estudo clínico para desenvolvimento de medicamentos. […]

Em julho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (Recurso Extraordinário 1.357.308/RS), ser constitucional a limitação de 30% das bases de cálculo dos IRPJ e CSLL à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL acumulados nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por meio de incorporação. […]