STF: limite à compensação de prejuízos fiscais acumulados na extinção da pessoa jurídica é constitucional
Em julho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (Recurso Extraordinário 1.357.308/RS), ser constitucional a limitação de 30% das bases de cálculo dos IRPJ e CSLL à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL acumulados nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por meio de incorporação. […]