No dia 8 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (REsp 2.075.903) ser devido o ISS por pessoa jurídica estabelecida no Brasil que examinou, pesquisou, coletou, compilou e forneceu dados para outra estabelecida no exterior. No caso, valendo-se desses dados, a empresa estrangeira efetuaria estudo clínico para desenvolvimento de medicamentos. […]

Em julho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (Recurso Extraordinário 1.357.308/RS), ser constitucional a limitação de 30% das bases de cálculo dos IRPJ e CSLL à compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL acumulados nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por meio de incorporação. […]

Foram publicadas hoje (19/08) no Diário Oficial da União (DOU), pela Receita Federal do Brasil (RFB), as Portarias RFB nºs 210 e 209, que instituem e regulamentam o Teste de Procedimentos do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), objetivando aprimorar o relacionamento entre o Fisco e os Contribuintes, diretamente subordinado à Coordenação Especial de Maiores […]