Em 29 de novembro o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Ato Regimental nº 3, que altera os artigos 109 e 297 do Regimento Interno do TST[1]. A mudança é bastante relevante para os operadores de direito que atuam na esfera trabalhista, especialmente em razão do acréscimo do parágrafo único ao artigo 297, que […]

No último dia 9 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão sobre os embargos de declaração[1] opostos em face do acórdão que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR), pela Justiça do Trabalho, como fator de atualização de créditos trabalhistas. Como tivemos a oportunidade de informar anteriormente, em julgamento realizado em dezembro […]

Em 09 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9507 de 2021 que altera as disposições sobre cálculo custas judiciais e taxas judiciárias presentes na Lei Estadual nº 3.350 de 1999 e no decreto lei nº 05 de 1975. Com isso, incidirão custas processuais fixadas em […]

Em 9 de novembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.599.065/DF, que os valores dos serviços de interconexão de redes e roaming, repassados à terceiros, não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins pagos pelas empresas do setor de telecomunicações. Em […]