STF julga Embargos de Declaração opostos à decisão que afastou a Taxa Referencial na Justiça do Trabalho
No último dia 9 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão sobre os embargos de declaração[1] opostos em face do acórdão que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR), pela Justiça do Trabalho, como fator de atualização de créditos trabalhistas. Como tivemos a oportunidade de informar anteriormente, em julgamento realizado em dezembro […]